Prorrogada a vigência da Medida Provisória 589/2012

ATO 4 CN, DE 6-2-2013
(DO-U DE 7-2-2013)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da Medida Provisória 589/2012

O Congresso Nacional, através do referido ato, prorrogou, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 589, de 13-11-2012 (Fascículo 46/2012), que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.