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Trabalho e Previdência

Medida Provisória -2 2002/1999

04/06/2005 20:09:35

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INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
BINGO
Contribuição

A Medida Provisória 2.002-2, de 14-12-99, publicada na página 39 do DO-U, Seção 1, de 15-12-99, que convalidou e revogou a Medida Provisória 1.926-1, de 23-11-99 (Informativo 47/99), alterou a Lei 9.615, de 24-3-98 (Informativo 12/98), que instituiu normas gerais sobre desporto, dispondo dentre outros, que na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade.

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