INFORMAÇÃO

COFINSPIS-PASEP
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Quitação

A Portaria Conjunta 1 PG-SRF, de 16-12-99, publicada na página 13 do DO-U, Seção 1-E, de 17-12-99, dispôs sobre a quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União em função de créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos e contribuições sociais a serem efetuados pela Secretaria da Receita Federal.
A íntegra da Portaria Conjunta 1 PG-SRF/99, encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.