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Trabalho e Previdência

Portaria Conjunta PG-SRF 1/1999

04/06/2005 20:09:35

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INFORMAÇÃO

COFINSPIS-PASEP
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Quitação

A Portaria Conjunta 1 PG-SRF, de 16-12-99, publicada na página 13 do DO-U, Seção 1-E, de 17-12-99, dispôs sobre a quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União em função de créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos e contribuições sociais a serem efetuados pela Secretaria da Receita Federal.
A íntegra da Portaria Conjunta 1 PG-SRF/99, encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.

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