DECRETO 20.562, DE 2-5-2020
(DO-Porto Alegre Edição Extra DE 2-5-2020)
SAÚDE PÚBLICA – Normas - Município de Porto Alegre
Prefeito de Porto Alegre autoriza o funcionamento de diversas atividades
Esta alteração do Decreto 20.534, de 31-3-2020, permite o funcionamento das atividades especificadas, desde que observadas as medidas estabelecidas para prevenção do novo Coronavírus. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único, renumerando-o para § 1º e incluídos os §§ 2º e 3º no art. 8º do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, conforme segue:
“Art. 8º .....................................................................................................................
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos autônomos, profissionais liberais, bem como os microempreendedores individuais e as microempresas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as vedações previstas na Seção IV do Capítulo III e Capítulo VI deste Decreto.
§ 2º A prova do enquadramento dos autônomos e profissionais liberais, bem como dos estabelecimentos de que trata o § 1º deste artigo deve ser realizada, conforme o caso, mediante fixação, em local visível, do alvará, certificado de registro do microempreendedor individual, contrato social acompanhado da declaração de enquadramento ou outro documento idôneo.
§ 3º Fica permitido o funcionamento dos setores administrativos, desde que realizados de forma remota e individual.” (NR)
Art. 2º Ficam incluídos os incs. XXVII, XXVIII e XXIX e o § 11 no art. 12 do Decreto nº 20.534, de 2020, conforme segue:
“Art. 12. ....................................................................................................................
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XXVII – serviços de advocacia, consultoria e contabilidade;
XXVIII – conselhos de fiscalização do exercício profissional;
XXIX – marinas para a guarda e manutenção de embarcações de lazer e esporte náutico, exclusivamente para os serviços de estacionamento, colocação, retirada de barcos e a manutenção dos mesmos;
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§ 11. Nas embarcações de lazer e esporte náutico, o embarque e o desembarque é restrito às pessoas unidas por relação conjugal ou de parentesco, vedada a realização de confraternizações e reuniões.
§ 12. Ficam as marinas responsáveis por assegurar o cumprimento das regras do inc. XXIX e § 11 deste artigo.”
Art. 3º Ficam incluídos os incs. IV, V e VI e os §§ 1º e 2º no art. 15 do Decreto nº 20.534, de 2020, conforme segue:
“Art. 15. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
IV – quadras esportivas;
V – parques de diversão;
VI – saunas e banhos;
§ 1º Fica permitido o funcionamento das instalações dos clubes sociais, apenas para o condicionamento físico dos respectivos atletas profissionais contratados, observado o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os mesmos, sendo vedado, em qualquer caso, contato físico ou aglomerações.
§ 2º Fica permitido o funcionamento de locais para atividades físicas, de forma individualizada, limitado a 1 (um) aluno por vez.” (NR)
Art. 4º Fica alterado o caput e o parágrafo único, renumerando-o para § 1º e incluídos os §§ 2º e 3º no art. 16 do Decreto nº 20.534, de 2020, conforme segue:
“Art. 16. Fica vedado o uso de salões de festa, quiosques, espaços gourmet, salões de jogos, salas de cinema, espaços de recreação e piscinas em condomínios residenciais.
§ 1º As áreas para a prática de exercícios físicos devem ser utilizadas por apenas 1 (uma) pessoa por vez, podendo ser acompanhada por profissional, observadas as regras de higienização e o distanciamento interpessoal de, no mínimo, 2m (dois metros), vedada a aglomeração.
§ 2º É permitida a utilização das demais áreas de convivência, observado o distanciamento interpessoal de, no mínimo, 2m (dois metros).
§ 3º Fica o síndico ou o seu representante legal obrigado a manter a higienização das áreas comuns do condomínio e disponibilizar álcool em gel 70% (setenta por cento) junto aos acessos de pessoas, elevadores ou portarias.” (NR)
Art. 5º Ficam alterados os §§ 1º e 3º e incluído o § 4º no art. 22 do Decreto nº 20.534, de 2020, conforme segue:
“Art. 22. ....................................................................................................................
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§ 1º O funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços em geral deve ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de clientes atendidos concomitantemente, observado o distanciamento interpessoal mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes nas áreas de trabalho e de circulação.
....................................................................................................................................
§ 3º Os estabelecimentos comerciais e de serviços em geral que possuam sala de espera para atendimento deverão observar e assegurar o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes e disponibilizar álcool em gel 70% (setenta por cento).
§ 4º Fica vedado o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds e espaços de jogos.” (NR)
Art. 6º Fica alterado o art. 41 do Decreto nº 20.534, de 2020, conforme segue:
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“Art. 41. Ficam suspensas as atividades presenciais de ensino infantil,
fundamental, médio e superior, de estabelecimentos públicos e privados, inclusive para escolas e
estabelecimentos de ensino em geral, como cursos de idiomas, esportes, artes, culinária e similares.
Parágrafo único. Fica permitido o ensino individual de música, dança e artes.”
(NR)
Art. 7º Fica alterado o parágrafo único e incluídos os incs. I e II no parágrafo único do art. 60 do Decreto nº 20.534, de 2020, conforme segue:
“Art. 60. ....................................................................................................................
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo:
I – os processos administrativos decorrentes das penalidades aplicadas por infrações no disposto deste Decreto;
II – os casos de ingresso de servidores profissionais da saúde, da SMSeg e do DMAE, bem como nos demais serviços considerados essenciais decorrentes da necessidade de atendimento à população em caráter de urgência, ficando os demais casos sujeitos à avaliação do GP.” (NR)
Art. 8º Fica incluído o parágrafo único no art. 71 do Decreto nº 20.534, de 2020, conforme segue:
“Art. 71. ....................................................................................................................
Parágrafo único. O Escritório de Fiscalização (EF) deverá enviar relatório semanal das ações de fiscalização para o CTECOV decorrente das atividades e das autuações realizadas em razão das medidas sanitárias impostas para o combate a pandemia do COVID-19.”
(NR)
Art. 9º Fica alterado o caput do art. 72 do Decreto nº 20.534, de 2020, conforme segue:
“Art. 72. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com vigência até o dia 31 de maio de 2020.” (NR)
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2020.
Art. 11. Fica revogado o art. 18 do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020.
Nelson Marchezan Júnior,
Prefeito de Porto Alegre.
