Estacionamentos devem alertar aos seus usuários sobre o abandono involuntário de menores no interior de veículos

LEI 9.226, DE 8-1-2013
(DO-Goiânia DE 9-1-2013)

ESTACIONAMENTO
Afixação de Cartaz – Município de Goiânia

Estacionamentos devem alertar aos seus usuários sobre o abandono involuntário de menores no interior de veículos
Os estacionamentos públicos e privados ficam obrigados a fornecer aviso sonoro, com os seguintes dizeres: “Aviso aos pais ou responsáveis: solicitamos aos senhores que atentem para seus filhos ou menores de idade no interior do veículo ao sair do mesmo”. Os referidos dizeres também deverão estar expostos em cartaz afixado na entrada dos estacionamentos. O descumprimento sujeitará o infrator à multa de R$ 3.000,00, suspensão e cassação do alvará.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam obrigados os estacionamentos públicos e privados do Município de Goiânia, a fornecer aviso sonoro, no caso de atendimento eletrônico, ou, no caso de atendimento humano, lembrete impresso no ticket, com os seguintes dizeres:
“Aviso aos pais ou responsáveis: solicitamos aos senhores que atentem para seus filhos ou menores de idade no interior do veículo ao sair do mesmo”.
Art. 2º – Os estacionamentos mencionados no art. 1º, desta Lei, também deverão dispor de cartaz afixado na entrada do mesmo, de fácil visibilidade, contendo o aviso disposto no caput.
Art. 3º – Os responsáveis pelos estabelecimentos privados mencionados no art. 1°, desta Lei que descumprirem o disposto nesta norma incorrerão nas seguintes sanções:
I – multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
II – suspensão do alvará; e
III – cassação do alvará.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Paulo Garcia – Prefeito de Goiânia; Osmar de Lima Magalhães – Secretário do Governo Municipal)