DF divulga novos valores para cálculo da substituição tributária

PORTARIA 23 SF, DE 24-1-2013
(DO-DF DE 25-1-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

DF divulga novos valores para cálculo da substituição tributária
O contribuinte deverá utilizar o preço final como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações realizadas com as marcas de bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas relacionadas no Anexo. Foi alterado o Anexo IV da Portaria 58 SF, de 26-4-2012 (Fascículo 18/2012).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, nos arts. 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo IV da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido das seguintes marcas de bebidas, conforme as suas capacidades e os seus respectivos preços, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Adonias dos Reis Santiago)

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 23, DE 24 DE JANEIRO DE 2013
(Anexo IV à Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012)

“ANEXO IV
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebidas Hidroeletrolíticas (isotônicas) e Energéticas (R$ por unidade)