Governo dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da administração tributária
Decreto 591/2020
Esta modifiação no Decreto 532, de 26-3-2020, fixam data limite para suspensão e prorrogação dos prazos que especifica, bem como prorroga, para 1-7-2020, o prazo para reconhecimento de imunidades e isenções do IPVA.
05/05/2020 11:40:01
DECRETO 591, DE 4-5-2020 (DO-SC DE 4-5-2020)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Suspensão
Governo dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da administração tributária Esta modifiação no Decreto 532, de 26-3-2020, fixam data limite para suspensão e prorrogação dos prazos que especifica, bem como prorroga, para 1-7-2020, o prazo para reconhecimento de imunidades e isenções do IPVA.
Newsletter
Agradecemos a sua preferência e enviaremos de forma personalizada os
conteúdos que você
selecionou!
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
