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Santa Catarina

Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento

Decreto 593/2020

Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, concede o benefício, nas condições especificadas, nas saídas de veículos que menciona destinados ao ativo imobilizado de prestador de serviço de transporte rodiviário de cargas e passageiros

05/05/2020 13:13:56

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DECRETO 593, DE 4-5-2020
(DO-SC DE 4-5-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, concede o benefício, nas condições especificadas, nas saídas de veículos que menciona destinados ao ativo imobilizado de prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas e passageiros.
 
 




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