Sergipe
Estado altera parcelamento e redução de juros e multas do ICMS
Decreto-SE 30427/2016
18/12/2016 08:20
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Sergipe
Decreto-SE 30427/2016
18/12/2016 08:20
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1094/2016
18/12/2016 08:05
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Tocantins
Lei-TO 3153/2016
18/12/2016 07:49
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Paraíba
Portaria SEREM-PB 35/2016
18/12/2016 07:42
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Amazonas
Decreto-AM 37464/2016
17/12/2016 12:39
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Amazonas
Decreto-AM 37463/2016
17/12/2016 12:34
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Paraíba
Portaria SER-PB 226/2016
17/12/2016 11:47
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Paraíba
Decreto-PB 37122/2016
17/12/2016 11:40
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Paraíba
Decreto-PB 37120/2016
17/12/2016 11:28
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Paraíba
Lei-PB 10802/2016
17/12/2016 11:23
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 608/2016
17/12/2016 10:40
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Minas Gerais
Decreto-MG 47106/2016
17/12/2016 10:23
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 32/2016
17/12/2016 08:13
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Pernambuco
Portaria SF-PE 224/2016
16/12/2016 19:40
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Paraná
Resolução SEFA-PR 1816/2016
16/12/2016 18:43
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo COAEF 20/2016
16/12/2016 12:23
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IPI/Importação e Exportação
Resolução Camex 125/2016
16/12/2016 10:47
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Goiás
Decreto-GO 8845/2016
16/12/2016 10:30
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Mato Grosso do Sul
Lei -MS-MS 4948/2016
16/12/2016 10:23
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Legislação Comercial
Circular BACEN 3818/2016
16/12/2016 10:08
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Legislação Comercial
Circular BACEN 3820/2016
16/12/2016 10:05
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 59/2016
16/12/2016 10:02
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