Estado altera regras da vedação da concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes à empresa de construção civil

DECRETO 39.072, DE 22-1-2013
(DO-PE DE 23-1-2013)

CADASTRO
Baixa de Inscrição

Estado altera regras da vedação da concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes à empresa de construção civil
Esta modificação no Decreto 38.460, de 30-7-2012 (Fascículo 31/2012), estabelece que, relativamente às empresas credenciadas para utilização da sistemática de tributação do ICMS incidente nas operações referentes à refinaria de petróleo, de que trata o Decreto 30.093, de 28-12-2006 (Fascículo 02/2007), a baixa de inscrição somente ocorrerá a partir de 1-4-2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 38.460, de 30 de julho de 2012, que dispõe sobre a inscrição de empresa de construção civil no CACEPE e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, DECRETA:
Art. 1º – O § 2º do artigo 1º do Decreto nº 38.460, de 30 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – ...................................................................................................................