Paraná
DECRETO
1.974, DE 19-12-2012
(DO-Curitiba DE 19-12-2012)
TAXAS
Valor – Município de Curitiba
Divulgados os novos valores das taxas municipais
Os valores
das taxas vigoram desde 1-1-2013.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do
Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar
Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art.1º – Fixa os valores das taxas municipais para
o exercício de 2013, constantes no anexo deste decreto.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor a partir de
1º de janeiro de 2013. (Luciano Ducci – Prefeito Municipal; João
Luiz Marcon – Secretário Municipal de Finanças)
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.974.2012
ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE
| Unidade |
Valor |
|
| Alvará Comercial |
Alvará |
R$ 26,00 |
| 2ª Via de Alvará Comercial |
Alvará |
R$ 26,00 |
TABELA II
TAXA DE LOCALIZAÇÃO
| Porte |
|||
|
Pequeno |
Médio |
Grande |
|
| Atividade de uso Institucional, Comunitário 1, Comunitário 2.4, Comércio e Serviço Vicinal 1 e 2 e Indústria Tipo 1 |
R$ 173,00 |
R$ 260,00 |
R$ 435,00 |
| Habitação Transitória 1, Comunitário 2.1, Comércio e Serviços de Bairro, Comércio e Serviço específico 2, Indústria Tipo 2, uso Agropecuário e Extrativista |
R$ 260,00 |
R$ 435,00 |
R$ 699,00 |
| Atividade de uso Atividade de uso Habitação Transitória 2 e 3, Comunitário 2.2 e 2.3, Comunitário 3, Comércio e Serviço Setorial, Comércio e Serviço Geral, Comércio e Serviço Específico 1 e Indústria tipo 3 |
R$ 435,00 |
R$ 612,00 |
R$ 1.224,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO
TABELA III
TAXA DE EXPEDIENTE
| VALOR |
|
| Emissão e Renovação de Licença |
R$ 18,00 |
TABELA IV
TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO
| VALOR |
|
| 01 – PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E PESCADORES |
|
| a) Taxa de uso anual por m² |
R$ 11,15 |
| 02 – COMÉRCIO EM ÁREA DESCOBERTA |
|
| Feiras Livres Volantes - Taxa de uso diário por m² |
|
| a) Feiras Livres Tipo "A", "B" e "C" |
R$ 0,50 |
| b) Feiras Livres Tipo "D", "E", "F" e "G" |
R$ 0,37 |
| c) Feiras Noturnas e Gastronômicas |
R$ 1,12 |
| d) Feirantes Varejistas do Programa Direto da Roça e Mar, Feiras Orgânicas, Feira do Litoral, outras similares ou eventuais |
R$ 0,62 |
| e) Feiras Especiais Temáticas |
R$ 3,84 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
TABELA V
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
| Licença Prévia |
R$ 97,00 |
| Licença de Instalação |
R$ 196,00 |
| Licença de Operação |
R$ 196,00 |
| Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental |
R$ 1.565,00 |
| Relatório Ambiental Prévio/Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança |
R$ 978,00 |
| Licença de Extração Mineral |
R$ 196,00 |
| Autorização Ambiental para execução de obras com Bosques Nativos Relevantes |
R$ 39,00 |
| Autorização Ambiental para execução de obras com Árvores Isoladas |
R$ 39,00 |
| Autorização Ambiental de Funcionamento |
R$ 20,00 |
| Autorização Ambiental para Execução de Aterros |
R$ 39,00 |
| Autorização Ambiental para Canalização |
R$ 20,00 |
| Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação |
R$ 20,00 |
| Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro |
R$ 9,60 |
| Autorização Ambiental para Unificação e Subdivisão |
R$ 39,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
TABELA VI
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ALÍQUOTAS SEGUNDO GRAU DE RISCO E COMPLEXIDADE
| Licença Sanitária de Estabelecimentos de Interesse a Saúde |
1 |
||
| Parecer Técnico Sanitário para Abertura de Estabelecimentos de Interesse a Saúde |
0,3 |
||
| Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse a Saúde |
0,3 |
||
| Porte da Edificação do Estabelecimento de Interesse à Saúde |
Complexidade |
||
| Alta |
Média |
Baixa |
|
| Risco I |
Risco II |
Risco III |
|
| Até 50 m² |
R$ 167,00 |
R$ 89,00 |
R$ 56,00 |
| De 51 m² a 100 m² |
R$ 318,00 |
R$ 170,00 |
R$ 105,00 |
| De 101 m² a 200 m² |
R$ 467,00 |
R$ 250,00 |
R$ 156,00 |
| De 201 m² a 300 m² |
R$ 620,00 |
R$ 331,00 |
R$ 205,00 |
| De 301 m² a 500 m² |
R$ 769,00 |
R$ 409,00 |
R$ 256,00 |
| De 501 m² a 1000 m² |
R$ 919,00 |
R$ 491,00 |
R$ 306,00 |
| De 1001 m² a 2000 m² |
R$ 1.070,00 |
R$ 570,00 |
R$ 357,00 |
| De 2001 m² a 3000 m² |
R$ 1.222,00 |
R$ 652,00 |
R$ 406,00 |
| De 3001 m² a 4000 m² |
R$ 1.373,00 |
R$ 731,00 |
R$ 458,00 |
| De 4001 m² a 5000 m² |
R$ 1.523,00 |
R$ 813,00 |
R$ 507,00 |
| Acima de 5001 m² ** |
R$ 1.675,00 |
R$ 892,00 |
R$ 562,00 |
| ** Acrescer para cada 500 m² adicionais |
R$ 25,33 |
R$ 8,76 |
R$ 2,59 |
| Porte do Veículo Automotor de Interesse à Saúde |
Complexidade |
||
| Alta |
Média |
Baixa |
|
| Risco I |
Risco II |
Risco III |
|
| Veículos automotores com área até 5 m² (cinco metros quadrados) |
R$ 55,00 |
R$ 41,00 |
R$ 27,00 |
| Veículos automotores com área superior a 5 m² (cinco Veículos automotores com área superior a 5 m² (cinco metros quadrados), acrescer para cada metro quadrado adicional |
R$ 1,48 |
R$ 1,06 |
R$ 0,73 |
TABELA VII
TAXA DE INSPEÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
| Análise de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse ao SIM-CURITIBA. |
m² x |
R$ 0,77 |
| Vistoria de Edificação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal |
R$ 35,25 |
TABELA VIII
TAXA DE EXPEDIENTE
| UNIDADE |
VALOR |
|
| Alvará de Registro de Empresa no SIM-Curitiba |
Alvará |
R$ 26,00 |
| Certificado de Registro de Produto do SIM-Curitiba |
Certificado |
R$ 26,00 |
TABELA
IX
TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS
| Apreensão de coisas ou animais |
Até |
R$ 88,00 |
| Depósito de coisas ou animais |
dia x |
R$ 18,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO
TABELA X
TAXA DE EXPEDIENTE
| Valor |
||
| Alvará de Publicidade |
R$ 18,00 |
|
| Licença para Permanência de Caçamba em Logradouro Público |
R$ 18,00 |
|
| Licença para Calçada, Guia Rebaixada |
R$ 18,00 |
|
| Alvará de Construção |
R$ 26,00 |
|
| Alteração de Projetos |
R$ 26,00 |
|
| Cancelamento de Alvará |
R$ 26,00 |
|
| Certidão de Demolição |
R$ 26,00 |
|
| Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra |
R$ 26,00 |
|
| Liberação para Construção de Posto de Abastecimento |
R$ 26,00 |
|
| Prorrogação de Prazo de Certidão de Aprovação de Projeto |
R$ 26,00 |
|
| Prorrogação de Prazo de Alvará |
R$ 26,00 |
|
| Retificação da Folha do Alvará |
R$ 26,00 |
|
| Retificação da Certidão de Demolição |
R$ 26,00 |
|
| Retificação de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras |
R$ 26,00 |
|
| Segunda Via da Certidão de Demolição |
R$ 26,00 |
|
| Segunda Via do Alvará |
R$ 26,00 |
|
| Segunda Via do Certificado de Conclusão de Obras |
R$ 26,00 |
|
| Transferência do Nome do Proprietário |
R$ 26,00 |
|
| Transferência de Responsabilidade Técnica |
R$ 26,00 |
|
| Certidão de Endereço |
R$ 9,10 |
|
| Certidão de Numeração Predial |
R$ 9,10 |
|
| Certidão de Carta |
R$ 12,70 |
|
| Expedição de Consulta |
R$ 13,70 |
|
| Carta de Averbação |
Lote |
R$ 18,00 |
| Cópia Formato A0 |
R$ 13,70 |
|
| Cópia Formato A1 |
R$ 10,00 |
|
| Cópia Formato A2 |
R$ 8,40 |
|
| Cópia Formato A3 |
R$ 7,40 |
|
| Cópia Formato A4 |
R$ 5,50 |
|
| Cópia de Tela |
R$ 5,50 |
|
| Demais Cópias |
R$ 5,50 |
TABELA XI
TAXA DE PUBLICIDADE
| UNIDADE |
VALOR |
|
| LETREIROS |
m² x |
R$ 11,70 |
| LETREIROS COM ANÚNCIO |
m² x |
R$ 23,60 |
| ANÚNCIO EM LOTE NÃO EDIFICADO |
||
| Painéis até 17,50 m² |
m² x |
R$ 16,20 |
| Painéis acima de 17,50 m² |
m² x |
R$ 16,20 |
| ANÚNCIO EM LOTE EDIFICADO |
||
| Painéis até 17,50 m² |
m² x |
R$ 16,20 |
| Demais tipos de painéis acima de 17,50 m² |
m² x |
R$ 16,20 |
| EMPENA CEGA E TOPO DE EDIFÍCIO |
||
| Letreiro |
m² x |
R$ 11,70 |
| Letreiro com anúncio |
m² x |
R$ 23,60 |
| Anúncio |
m² x |
R$ 22,80 |
| PAINEL ELETRÔNICO |
m² x |
R$ 351,80 |
TABELA XII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
| Análise de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações. |
m² x |
R$ 0,70 |
| Análise de alteração de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações. |
m² x |
R$ 0,40 |
| De construção de calçada; implantação de meio-fio; rebaixamento de meio-fio; implantação de protetores de passeio; instalação de tapume. |
R$ 50,00 |
|
| Execução de stand de vendas; execução de obra de apoio à construção; regularização de acessos para posto de abastecimento de combustíveis; locação de mesas/cadeiras em logradouros públicos; execução de remanso de calçada. |
R$ 120,00 |
|
| Execução de bloqueio parcial de rua. |
R$ 238,00 |
TABELA XIII
TAXA DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS
| Vistoria de edificações para expedição da Certidão de Vistoria |
||
| De Conclusão de Obra – CVCO |
m² x |
R$ 0,70 |
| Prorrogação de prazos em alvarás de construção e demolição, transferência de responsabilidade técnica, etc |
m² x |
R$ 0,70 |
TABELA XIV
TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES
| Execução de preventiva em edificações existentes ou destinada a obtenção do alvará de funcionamento comercial |
||
| Área de construção até 1.000 m² |
m² x |
R$ 0,40 |
| Área de construção superiores a 1.000 m² |
m² x |
R$ 0,12* |
| *Por metro quadrado que exceder os 1.000 m² |
TABELA XV
TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS
| Apreensão de coisas ou animais |
Até |
R$ 88,00 |
| Depósito de coisas ou animais |
dia x |
R$ 18,00 |
TABELA XVI
TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO
| Unificação; subdivisão; unificação/subdivisão; cadastramento; regularização; loteamento |
||
| Até 1.000 m² |
m² x |
R$ 0,19 |
| De 1.001 a 5.000 m² |
m² x |
R$ 0,11 |
| Acima de 5.000 m² |
m² x |
R$ 0,04 |
| (Valores diferenciados e regressivos em razão da metragem do imóvel, fracionada por faixas – a taxa será determinada pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada valor sobre a fração de metragem correspondente). |
||
| Licença para Projeto de Rua |
||
| Alteração/Cancelamento de Previsão de arruamento, retificação de Projeto de rua |
m² x |
R$ 0,91* |
| * Até o limite de R$ 123,00 |
||
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade