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Paraná

Atualizados os valores das multas municipais

Decreto 1978/2013

01/02/2013 19:16:33

Documento sem título

DECRETO 1.978, DE 19-12-2012
(DO-Curitiba DE 29-12-2012)

MULTA
Atualização do Valor – Município de Curitiba

Atualizados os valores das multas municipais
Os valores, que vigoram desde 1-1-2013, referem-se às multas previstas na Lei 11.095, de 21-7-2004 – Código de Posturas do Município (Informativo 36/2004), que estabelece as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto no artigo 346, da Lei Municipal nº 11.095, de 21 de julho de 2004 e no artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 31, de 21 de dezembro de 2000, DECRETA:
Art. 1º – Os valores das multas constantes na Lei Municipal nº 11.095 de 21 de julho de 2004 passam a vigorar conforme a tabela em anexo.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2013. (Luciano Ducci – Prefeito Municipal; João Luiz Marcon – Secretário Municipal de Finanças; Sueli Hass – Secretária Municipal do Urbanismo)

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.978/2012
ANEXO

Artigo

Parágrafo

Inciso

Valor
R$

220

 

I

305,00

II

458,00

III

610,00

220

 

IV

763,00

221

 

I

305,00

II

458,00

III

610,00

IV

763,00

222

 

I

305,00

II

458,00

III

610,00

IV

763,00

223

 

I

6.107,00

II

12.215,00

III

24.430,00

IV

48.861,00

224

 

I

305,00

II

458,00

III

610,00

IV

763,00

V

152.690,00

225

 

 

1.526,00

226

1.526,00

227

15.268,00

228

610,00

229

610,00

230

610,00

231

610,00

232

 

I

152,00 a 6.107,00

II

6.108,00 a 15.268,00

III

15.269,00 a 30.537,00

IV

30.538,00 a 76.345,00

233

 

I

152,00 a 6.107,00

II

6.108,00 a 15.268,00

III

15.269,00 a 61.076,00

IV

61.077,00 a 137.422,00

234

   

305,00

235

763,00

236

763,00

237

763,00

238

763,00

239

305,00

240

 

I

1.526,00

II

3.053,00

241

 

I

610,00

II

7.634,00

242

 

 

305,00

243

305,00

244

 

I

1,50 a 7,70

4,50 a 30,50

76,30 a 152,30

II

0,80

3,00

15,30

245

 

I

1,50 a 7,70

4,50 a 30,50

76,30 a 152,30

II

0,80

3,00

15,30

246

 

I

1,50 a 7,70

4,50 a 30,50

76,30 a 152,30

II

0,80

3,00

246

 

II

15,30

247

 

1.526,00

248

1.526,00

249

1.526,00

250

1.526,00

251

153,00

252

1.526,00

253

 

I

1.526,00

II

3.053,00

254

 

 

1.526,00

255

 

I

1.526,00

II

3.053,00

256

 

I

1.526,00

II

3.053,00

257

 

I

1.526,00

II

3.053,00

258

 

 

1.526,00

259

610,00

260

610,00

261

610,00

262

610,00

263

610,00

264

1.526,00

265

1.526,00

266

1.526,00

267

1.526,00

268

610,00

269

610,00

270

610,00

271

610,00

272

1.526,00

273

610,00

274

610,00

275

610,00

276

1.526,00

277

305,00

278

610,00

279

610,00

280

610,00

281

610,00

282

610,00

283

610,00

284

610,00

285

7.634,00

286

7.634,00

287

610,00

288

610,00

289

610,00

290

610,00

291

610,00

292

610,00

293

 

 

610,00

294

610,00

295

610,00

296

1.526,00

297

610,00

298

610,00

299

1.526,00

300

610,00

301

610,00

302

610,00

303

 

I

305,00

II

458,00

III

610,00

IV

763,00

I

6.107,00

II

12.215,00

III

24.430,00

IV

48.861,00

I

6.107,00

II

12.215,00

III

24.430,00

IV

48.861,00

304

 

 

610,00

305

152,00

306

610,00

307

610,00

308

305,00

309

76,30 a 763,00

310

76,30 a 763,00

311

 

I

152,30 a 6.107,00

II

6.108,00 a 15.268,00

III

15.269,00 a 30.537,00

IV

30.538,00 a 76.345,00

312

 

I

152,30 a 6.107,10

312

 

II

6.108,00 a 15.268,00

III

15.269,00 a 30.537,00

IV

30.538,00 a 76.345,00

313

 

 

1.526,00

314

610,00

315

610,00

316

610,00

317

1.526,00

318

1.526,00

319

1.526,00

320

610,00

321

610,00

322

610,00

323

152,30 a 7.634,00

324

76,30 a 763,00

325

76,30a 763,00

326

 

I

1.526,00

II

3.053,00

327

 

 

763,00

328

 

763,00

329

 

1.526,00

330

 

305,00

331

 

305,00

332

 

305,00

333

 

610,00

334

 

458,00

335

 

763,00

336

 

305,00

337

 

305,00

338

 

305,02

339

 

610,00

340

 

610,00

341

 

1.526,00

342

 

1.526,00

343

 

152,30 a 7.634,00

Artigo

Parágrafo

Inciso

Valor
R$

224

 

III

610,00

IV

763,00

V

152.690,00

225

 

1.526,00

226

1.526,00

227

15.268,00

228

610,00

229

610,00

230

610,00

231

610,00

232

I

152,00 a 6.107,00

II

6.108,00 a 15.268,00

III

15.269,00 a 30.537,00

IV

30.538,00 a 76.345,00

233

 

I

152,00 a 6.107,00

II

6.108,00 a 15.268,00

III

15.269,00 a 61.076,00

IV

61.077,00 a 137.422,00

234

   

305,00

235

763,00

236

763,00

237

763,00

238

763,00

239

305,00

240

I

1.526,00

II

3.053,00

241

I

610,00

II

7.634,00

242

 

305,00

243

305,00

244

I

1,50 a 7,70

4,50 a 30,50

76,30 a 152,30

II

0,80

3,00

15,30

245

 

I

1,50 a 7,70

4,50 a 30,50

76,30 a 152,30

II

0,80

3,00

15,30

246

I

1,50 a 7,70

4,50 a 30,50

76,30 a 152,30

II

0,80

3,00

246

 

II

15,30

247

 

1.526,00

248

1.526,00

249

1.526,00

250

1.526,00

251

153,00

252

1.526,00

253

I

1.526,00

II

3.053,00

254

 

1.526,00

255

I

1.526,00

II

3.053,00

256

 

I

1.526,00

II

3.053,00

257

 

I

1.526,00

II

3.053,00

258

 

1.526,00

259

610,00

260

610,00

261

610,00

262

610,00

263

610,00

264

1.526,00

265

1.526,00

266

1.526,00

267

1.526,00

268

610,00

269

610,00

270

610,00

271

610,00

272

1.526,00

273

610,00

274

610,00

275

610,00

276

1.526,00

277

305,00

278

610,00

279

610,00

280

610,00

281

610,00

282

610,00

283

610,00

284

610,00

285

7.634,00

286

7.634,00

287

610,00

288

610,00

289

610,00

290

610,00

291

610,00

292

610,00

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