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Minas Gerais

Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas

Portaria SUTRI 948/2020

06/05/2020 08:50:30

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PORTARIA 948 SUTRI, DE 5-5-2020
(DO-MG DE 6-5-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Foi introduzida, com efeitos a partir de 11-5-2020, modificação na Portaria 904 SUTRI, de 27-12-2019, que divulgou os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos, no período de 1-1 a 30-6-2020.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo III da Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, fica acrescido do item 260, com a seguinte redação:

260

Lata 250 a 270ml

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2

5,99

”.
Art. 2º - Fica revogado o item 40 do Anexo III da Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor em 11 de maio de 2020.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
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