Estabelecidos novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas

PORTARIA 238 SUTRI, DE 24-1-2013
(DO-MG DE 25-1-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Estabelecidos novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
O contribuinte deverá utilizar o preço médio ponderado a consumidor final estabelecido nas operações com cervejas, com efeitos a partir de 30-1-2013. Fica alterado o Anexo I da Portaria 226 Sutri, de 18-12-2012 (Fascículo 52/2012).

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Portaria SUTRI nº 226, de 18 de dezembro de 2012, fica acrescido dos itens 449 e 450, com as seguintes redações:
“

    ”

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 30 de janeiro de 2013. (Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior – Superintendente de Tributação)