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Trabalho e Previdência

Prorrogada MP que definiu medidas trabalhistas para preservação do emprego e da renda

Ato CN 32/2020

08/05/2020 09:03:12

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ATO 32 CN, DE 7-5-2020
(DO-U DE 8-5-2020)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Prorrogada MP que definiu medidas trabalhistas para preservação do emprego e da renda

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


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