Minas Gerais
DECRETO
46.119, DE 28-12-2012
(Retificação no DO-MG de 22-1-2013)
REGULAMENTO
Alteração
Retificado ato que trata da isenção do ICMS
O Decreto em referência, divulgado no Fascículo 01/2013 deste Colecionador, foi retificado por ter saído com incorreção na Parte 1 do Anexo I do Decreto 43.080/2002 – RICMS/MG. Sendo assim:
Onde se lê:
“
| 198 |
( . . .) |
Ver subitem 198.1 |
| 198.1 |
( . . .) |
|
| 198.2 |
( . . .) |
|
| 198.2 |
( . . .) |
”
Leia-se:
“
| 198 |
( . . .) |
Ver subitem 198.2 |
| 198.1 |
( . . .) |
|
| 198.2 |
( . . .) |
|
| 198.3 |
( . . .) |
”
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