Estado retifica ato que trata da redução de base de cálculo do ICMS

DECRETO 46.123, DE 4-1-2013
(Retificação do DO-MG DE 22-1-2013)

REGULAMENTO
Alteração

Estado retifica ato que trata da redução de base de cálculo do ICMS

O Decreto em referência, divulgado no Fascículo 2/2013 deste Colecionador, foi retificado por conter incorreções em sua publicação original com incorreção.
Em razão do exposto, no artigo 3º, o item acrescido à Parte 1 do Anexo IV do Decreto 43.080/2002, deve ser considerado como sendo 64 e não 63 como constou na publicação original, tendo em vista que o item 63 já havia sido acrescido pelo Decreto 46.119, de 28-12-2012 (Fascículo 01/2013).