MEDIDA PROVISÓRIA 964, DE 8-5-2020
(DO-U DE 11-5-2020)
AERONAUTA – Exercício da Profissão
Lei que regula o exercício da profissão do aeronauta é alterada
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20. ..........................................................................................................................................................................................................................................................
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia." (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Ricardo de Aquino Salles
