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Trabalho e Previdência

Encerrada a vigência da MP que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores

Ato Declaratório CN 34/2020

11/05/2020 08:37:58

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ATO DECLARATÓRIO 34 CN, DE 8-5-2020
(DO-U DE 11-5-2020)

MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

Encerrada a vigência da MP que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de maio de 2020.

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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