Divulgado novo calendário de licenciamento anual de veículos para 2013

PORTARIA 4.334 DETRAN, DE 18-1-2013
(DO-RJ DE 21-1-2013)

VEÍCULOS
Licenciamento

Divulgado novo calendário de licenciamento anual de veículos para 2013
O licenciamento só poderá ser efetuado quando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Fica revogada a Portaria 4.331 Detran, de 8-1-2013 (Fascículo 02/2013).

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/006/2/2013, e
Considerando o disposto na Resolução SEFAZ nº 560, de 13 de dezembro de 2012, que estabelece prazos de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para o exercício de 2013, RESOLVE:
Art. 1º – Fica estabelecido o calendário de licenciamento anual de veículos para o exercício de 2013, de acordo com o algarismo final da placa de identificação e os prazos que seguem:

Art. 2º – O licenciamento anual somente poderá ser realizado mediante quitação integral dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.331, de 8 de janeiro de 2013. (Fernando Avelino B. Vieira – Presidente)