Trabalho e Previdência
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 5 INSS-DC, DE 16-12-99
(DO-U DE 17-12-99)
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
GUIA DE RECOLHIMENTO
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais
Modifica
as normas para o preenchimento das Guias para
Recolhimento e Liberação dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
Altera os Anexos I, II, III e IV da Ordem de Serviço
Conjunta 95 INSS-PG-DAF-DFI, de 12-2-99 (Informativo 08/99).
A
DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), no uso da
competência que lhe foi conferida pelo inciso III, artigo 11, Anexo I da
Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 3.081, de 10 de junho
de 1999;
Considerando o disposto na Resolução/INSS/PR Nº 711/99 e
a necessidade de adequação das Guias de Depósitos Judiciais e
Extrajudiciais e das Guias para Liberação de Depósitos Judiciais
e Extrajudiciais aos sistemas da Caixa Econômica Federal; e
Considerando a necessidade da instituição de novos códigos de
receita, RESOLVE:
Art. 1º – Os depósitos e liberações de depósitos
judiciais e extrajudiciais serão efetuados mediante o preenchimento da
Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (Anexo I) e da Guia para Liberação
de Valores de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (Anexo II).
Art. 2º – Alterar os Anexos I, II, III e IV da Ordem de Serviço
Conjunta INSS/PG/DAF/DFI Nº 95/99 e instituir códigos de receitas
para preenchimento das referidas Guias, cuja descrição está contida
na Tabela de Código de Receita (Anexo V).
Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data
da sua publicação, mantidos os procedimentos e rotinas previstos na
Ordem de Serviço INSS/PG/DFI Nº 95/99, que não contrariem
as disposições deste Ato. (Crésio de Matos Rolim – Diretor-Presidente;
Paulo Roberto Tannus Freitas – Diretor de Administração; Luiz
Alberto Lazinho – Diretor de Arrecadação; Sebastião Faustino
de Paula – Diretor de Benefícios; Marcos Maia Júnior – Procurador-Geral)
ANEXO
III
Instruções para preenchimento da
Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais
A) DEPÓSITOS JUDICIAIS
| CAMPO |
CONTEÚDO |
| 01 |
Informar o número da conta junto à Caixa Econômica Federal (o número referente ao 1º Depósito será fornecido pela CAIXA) – OBRIGATÓRIO |
| 02 |
Nome do depositante – OBRIGATÓRIO |
| 03 |
Informar o número do telefone para contato – OBRIGATÓRIO |
| 04 |
Informar a sigla da seção judiciária junto à qual tramita o processo (duas a cinco letras) – OBRIGATÓRIO |
| 05 |
Informar o número da Vara da Seção Judiciária junto à qual tramita o processo. – OBRIGATÓRIO |
| 06 |
Registrar a Ação/Classe, conforme tabela fornecida pela Justiça (até cinco dígitos numéricos) – OBRIGATÓRIO |
| 07 |
Informar o nome do autor da ação (poderá ser o depositante ou o INSS) – OBRIGATÓRIO |
| 08 |
Informar o nome do réu da ação (poderá ser o contribuinte ou o INSS) – OBRIGATÓRIO |
| 09 |
Informar o número sob o qual o processo tramita junto à Justiça Federal – OBRIGATÓRIO |
| 10 |
Outras Informações (Uso exclusivo do INSS) |
| 11 |
Informar o nº do CNPJ ou CEI ou NIT/PIS/PASEP ou CPF, de acordo com o código de receita (ANEXO V) – OBRIGATÓRIO |
| 12 |
Informar a competência a que se refere o depósito, no formato
MM/AAAA. – OBRIGATÓRIO (Anexo V) |
| 13 |
Informar o código de receita (ANEXO V) – OBRIGATÓRIO |
| 14 |
OBRIGATÓRIO |
| 15 |
Informar o valor da contribuição depositada – OBRIGATÓRIO |
| 16 |
Informar o valor da multa, quando o depósito for efetuado após o vencimento da competência a que se refere a contribuição. |
| 17 |
Informar o valor dos demais acréscimos legais, quando o depósito for efetuado após o vencimento da competência a que se refere a contribuição. |
| 18 |
Registrar a soma dos campos 15, 16 e 17. |
| 19 |
Autenticação bancária do agente financeiro – CAIXA |
B – DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS (ADMINISTRATIVOS)
| CAMPO |
CONTEÚDO |
| 01 |
Informar o número da conta junto à Caixa Econômica Federal (CAIXA) (o número referente ao 1º Depósito será fornecido pela CAIXA) – OBRIGATÓRIO |
| 02 |
Nome do Depositante – OBRIGATÓRIO |
| 03 |
Informar o número do telefone para contato – OBRIGATÓRIO |
| 04 |
Deixar em branco |
| 05 |
Deixar em branco |
| 06 |
Deixar em branco |
| 07 |
Deixar em branco |
| 08 |
Deixar em branco |
| 09 |
Informar o nº do DEBCAD do processo administrativo – OBRIGATÓRIO |
| 10 |
Outras informações (Uso exclusivo do INSS) |
| 11 |
Informar o nº do CNPJ ou CEI, de acordo com o código de receita (ANEXO V) – OBRIGATÓRIO |
| 12 |
Informar o mês do pagamento – OBRIGATÓRIO |
| 13 |
Informar o código de receita – OBRIGATÓRIO |
| 14 |
Informar a data-limite para efetuar o depósito – OBRIGATÓRIO |
| 15 |
Informar o valor do principal contido na NFLD – OBRIGATÓRIO |
| 16 |
Informar o valor da multa contida na NFLD |
| 17 |
Informar o valor dos demais acréscimos legais contidos na NFLD |
| 18 |
Registrar a soma dos campos 15, 16 e 17 |
| 19 |
Autenticação bancária do agente financeiro – CAIXA |
ANEXO IV
Instruções para preenchimento da Guia para
Liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais
A – LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS
| CAMPO |
CONTEÚDO |
| 01 |
Informar o número da conta junto à Caixa Econômica Federal (CAIXA) – OBRIGATÓRIO |
| 02 |
Nome do beneficiário do crédito (poderá ser o depositante ou o INSS) – OBRIGATÓRIO |
| 03 |
Informar o número do telefone para contato – OBRIGATÓRIO |
| 04 |
Informar a sigla da seção judiciária junto à qual tramitou o processo (duas a cinco letras) – OBRIGATÓRIO |
| 05 |
Informar o nº da vara da seção judiciária junto à qual tramitou o processo. – OBRIGATÓRIO |
| 06 |
Registrar a Ação/Classe, conforme tabela fornecida pela Justiça (até cinco dígitos numéricos) – OBRIGATÓRIO |
| 07 |
Informar o nome do autor da ação (poderá ser o depositante ou o INSS) |
| 08 |
Informar o nome do réu da ação (poderá ser o depositante ou o INSS) |
| 09 |
Informar o nº sob o qual o processo transitou na Justiça Federal – OBRIGATÓRIO |
| 10 |
Deixar em branco |
| 11 |
Informar o nº do CNPJ ou CEI ou NIT/PIS/PASEP ou CPF, de acordo com o código de receita (ANEXO V) – OBRIGATÓRIO |
| 12 |
Informar o código de receita |
| 13 |
Informar a data do recebimento da ordem judicial que determinou a liberação dos valores |
| 14 |
Informar o valor original liberado |
| 15 |
Se Beneficiário do Crédito: |
| 16 |
Registrar a soma dos campos 14 e 15 |
| 17 |
Se Beneficiário do Crédito |
B – LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS
| CAMPO |
CONTEÚDO |
| 01 |
Informar o número da conta junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA |
| 02 |
Nome do beneficiário do crédito (poderá ser o contribuinte ou o INSS) |
| 03 |
Informar o número do telefone para contato |
| 04 |
Deixar em branco |
| 05 |
Deixar em branco |
| 06 |
Deixar em branco |
| 07 |
Deixar em branco |
| 08 |
Deixar em branco |
| 09 |
Informar o número do DEBCAD do processo administrativo – OBRIGATÓRIO |
| 10 |
Deixar em branco |
| 11 |
Informar o nº do CNPJ ou CEI, de acordo com o código de receita (ANEXO V) – OBRIGATÓRIO |
| 12 |
Informar o código de receita |
| 13 |
Informar a data do recebimento do ofício que autorizou a liberação dos valores |
| 14 |
Informar o valor original liberado |
| 15 |
Se beneficiário do crédito: |
| 16 |
Registrar a soma dos campos 14 e 15 |
| 17 |
Se beneficiário do crédito |
ANEXO V
TABELA DE CÓDIGO DE RECEITA
| CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
| |
DEPÓSITOS JUDICIAIS |
| 0107 |
Crédito em Fase de Procuradoria – CNPJ; CEI; NIT/PIS/PASEP; CPF |
| 0115 |
Crédito em Fase Administrativa – DEBCAD |
| 0123 |
Crédito Referente a Patrimônio – CNPJ; CPF |
| 0131 |
Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP |
| 0204 |
Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; CEI |
| 0212 |
Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ; CEI |
| 0220 |
Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades – CNPJ; CEI |
| 0238 |
Contribuição da Empresa somente para Salário-Educação (FNDE) – CNPJ; CEI |
| 0246 |
Contribuição da Empresa somente para INCRA – CNPJ; CEI |
| 0254 |
Contribuição da Empresa somente para SENAI – CNPJ; CEI |
| 0262 |
Contribuição da Empresa somente para SESI – CNPJ; CEI |
| 0270 |
Contribuição da Empresa somente para SENAC – CNPJ; CEI |
| 0288 |
Contribuição da Empresa somente para SESC – CNPJ; CEI |
| 0296 |
Contribuição da Empresa somente para SEBRAE – CNPJ; CEI |
| 0301 |
Contribuição da Empresa somente para DPC – CNPJ; CEI |
| 0319 |
Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário – CNPJ; CEI |
| 0327 |
Contribuição da Empresa somente para SENAR – CNPJ; CEI |
| 0335 |
Contribuição da Empresa somente para SESCOOP – CNPJ; CEI |
| |
DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS (ADMINISTRATIVOS) |
| 0408 |
Recursal – CNPJ; CEI |
| 0416 |
Garantia de Multa – CNPJ; CEI |
| |
LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS |
| 0505 |
Em favor do Contribuinte |
| 0513 |
Em favor do INSS |
| |
LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS (ADMINISTRATIVOS) |
| 0521 |
Em favor do Contribuinte |
| 0539 |
Em favor do INSS |
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