Estabelecimentos comerciais deverão divulgar a data de validade de produtos incluídos em promoções especiais

LEI 17.478, DE 3-1-2013
(DO-PR DE 3-1-2013)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Validade dos Produtos em Promoção

Estabelecimentos comerciais deverão divulgar a data de validade de produtos incluídos em promoções especiais

Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a expor de forma destacada, através de cartaz em local visível, a data de validade dos produtos não perecíveis que fizerem parte de promoções especiais e/ou relâmpagos feitas em suas dependências.
A exposição em cartaz é obrigatória para produtos que venham a vencer dentro do prazo de 10 dias.
Caso a divulgação da promoção seja feita oralmente, através de etiquetas marcadas, ou por qualquer outro meio, o prazo de validade deverá ser anunciado pelo mesmo método, simultaneamente.