Secretaria da Fazenda divulga tabelas práticas aplicáveis até 28-2-2013 para cálculo dos juros de mora

COMUNICADOS 4 E 5 DA, DE 10-1-2013
(DO-SP DE 11-1-2013)

DÉBITO FISCAL
Juros de Mora

Secretaria da Fazenda divulga tabelas práticas aplicáveis até 28-2-2013 para cálculo dos juros de mora

Os Comunicados DA 4 e 5, de 10-1-2013 estabelecem o seguinte:
Comunicado 4 DA: divulga as tabelas práticas para cálculo dos juros incidentes sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso realizados no período de 1 a 28-2-2013; e
Comunicado 5 DA: divulga as tabelas práticas para cálculo dos juros incidentes sobre os recolhimentos de débitos de multas infracionais do ICMS em atraso realizados no período de 1 a 28-2-2013.
A Tabela Prática elaborada pela Equipe COAD, contendo orientações para o recolhimento de ICMS em atraso, será disponibilizada na seção “Obrigações – Recolhimento em Atraso” do Portal COAD.