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A Medida Provisória 1.963-13, de 9-12-99, publicada na página 22 do DO-U, Seção 1, de 10-12-99, que convalidou e revogou a Medida Provisória 1.907-12, de 23-11-99 (Informativo 47/99), dentre outras normas, dispôs sobre a administração de caixa do Tesouro Nacional.
O referido ato revogou, ainda, o parágrafo único do artigo 60 da Lei 8.212, de 24-7-91 (Separata/98).