Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja

PORTARIA 234 SUTRI, DE 10-1-2013
(DO-MG DE 11-1-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja
O contribuinte deverá utilizar o preço médio ponderado a consumidor final estabelecido por este ato nas operações com cerveja. Fica alterado o Anexo I da Portaria 226 Sutri, de 18-12-2012 (Fascículo 52/2012).

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º – O Anexo I da Portaria SUTRI nº 226, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“

    ”(nr).

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo Luiz Oliveira de Souza – Superintendente de Tributação em exercício)