ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2 CODAC, DE 15-1-2013
(DO-U DE 16-1-2013)

DARF
Código de Receita

Instituído código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais

Fica instituído o código de receita 3494 – Doação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Os recolhimentos ao FNDCT poderão ser aproveitados como crédito presumido do IPI, de acordo com o Decreto 7.819, de 3-10-2012 (Portal COAD), que regulamenta o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO).