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Trabalho e Previdência

Receita Federal torna sem efeito Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB/2013

Despacho S/N RFB 0/2013

30/08/2013 08:43:22

DESPACHO S/N RFB, DE 28-8-2013

(DO-U DE 30-8-2013)

FOLHA DE PAGAMENTO – Desoneração

Receita Federal torna sem efeito Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB/2013

O Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB, de 27-8-2013 (DO-U de 28-8-2013), esclarecia a forma de recolhimento da contribuição previdenciária em virtude da perda da eficácia da Medida Provisória 601, de 28-12-2012, ocasionando conflito com as normas fixadas pela Lei 12.844, de 19-7-2013, que altera a Lei 12.546, de 14-12-2011 .

Processo nº 10166.725471/2013-18

Interessado: Gabinete do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil

Assunto: Torna sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo nº 04, de 27 de agosto de 2013

Torno sem efeito, a partir da data de sua publicação, o Ato Declaratório Interpretativo nº 04, de 27 de agosto de 2013. Publique-se no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE DESCONSIDEREM A MATÉRIA RELATIVA AO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 4 RFB/2013, TENDO EM VISTA A NOVA DETERMINAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, QUE RATIFICA NOSSO ENTENDIMENTO ANTECIPADO AO FINAL DO REFERIDO ATO.

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