Fazenda divulga os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para 2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEFAZ, DE 8-1-2013
(DO-CE DE 11-1-2013)

TFUSP
Valores

Fazenda divulga os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para 2013
Através desta Instrução Normativa, o Secretário de Fazenda divulga os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público referente ao exercício de 2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto nos arts. 4º e 9º da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, este último com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 12.538, de 27 de dezembro de 1995; Considerando a necessidade de atualizar monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para vigência durante o exercício de 2013, RESOLVE:
Art.1º – Determinar os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2013, de acordo com o Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. (João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2013 TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA REFERÊNCIA: EXERCÍCIO DE 2013