Alterado ato que dispõe sobre o expediente nas repartições públicas

DECRETO 14.274, DE 9-1-2013
(DO-BA DE 10-1-2013)

REPARTIÇÃO PÚBLICA
Expediente

Alterado ato que dispõe sobre o expediente nas repartições públicas
Esta modificação no Decreto 14.260, de 3-1-2013 (Fascículo 02/2013), determina que o expediente será facultativo no dia 28-10-2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º – O caput do art. 1º e o art. 2º, ambos do Decreto nº 14.260, de 3 de janeiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções, o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Estadual, nos dias 13 de fevereiro e 31 de maio de 2013, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes e/ou após as datas citadas, de acordo com Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria da Administração.
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Art. 2º – Fica considerado facultativo o expediente, nos dias 28 de outubro e 24 e 31 de dezembro de 2013, nas repartições do Poder Executivo Estadual.”
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Jaques Wagner – Governador)