Minas Gerais dispõe sobre a base de cálculo de programas de computador

DECRETO 46.124, DE 4-1-2013
(DO-MG DE 5-1-2013)

BASE DE CÁLCULO
Programa de Computador

Minas Gerais dispõe sobre a base de cálculo de programas de computador

Este ato mantém as regras que determinam a base de cálculo do ICMS nas saídas ou fornecimentos de programa para computador destinado a comercialização, que deve corresponder a 2 vezes o valor de mercado do suporte informático.
Foram revogados o inciso III do artigo 3º e o inciso I do artigo 4º do Decreto 45.946, de 2-4-2012 (Fascículo 14/2012), que determinavam o fim da atual regra a partir de 1-1-2013.