Prorrogado benefício da redução do ICMS para máquinas e equipamentos

DECRETO 3.407, DE 15-10-2013
(DO-ES DE 16-10-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Prorrogado benefício da redução do ICMS para máquinas e equipamentos
Este ato prorroga, para até 31-12-2014, a redução da base de cálculo do imposto nas operações com máquinas e equipamentos relacionados nos Anexos VII e VIII do Decreto 1.090-R/2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual DECRETA:
Art. 1.º O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.70. ..................................................................................
XV - até 31 de dezembro de 2014, nas operações com os produtos abaixo relacionados, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo às aquisições destes produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabricação ser limitado a esse percentual, observado o disposto nos §§ 10 e 10-A:
........................................” (NR)
Art. 2.º O Anexo VII do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3407-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
“ANEXO VII
(a que se refere o art. 70, XV, a, do RICMS/ES)
RELAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS
COM BASE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL