Divulgado o calendário de licenciamento anual de veículos para 2013

PORTARIA 4.331 DETRAN, DE 8-1-2013
(DO-RJ DE 9-1-2013)

VEÍCULOS
Licenciamento

Divulgado o calendário de licenciamento anual de veículos para 2013
O licenciamento só poderá ser efetuado quando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E 12/006/2/2013, e considerando o disposto na Resolução SEFAZ nº 560, de 13 de dezembro de 2012, que estabelece prazos de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para o exercício de 2013, RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer calendário de licenciamento anual para o ano de 2013, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação:

Art. 2º – O licenciamento anual somente poderá ser realizado mediante quitação integral dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Art. 3º – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Fernando Avelino B. Vieira – Presidente)