Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
TRABALHO
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
Regulamentação
TRABALHO AOS DOMINGOS
Autorização
A
Medida Provisória 1.982-65, de 10-12-99, publicada na página 28 do
DO-U, Seção 1, de 13-12-99, que convalida e revoga à Medida Provisória
1.878-64, de 23-11-99 (Informativo 47/99), reeditou as normas que regulamentam
a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas
e as que autorizam o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral,
desde que respeitadas as regras de proteção ao trabalho e a legislação
municipal e que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos
uma vez no período máximo de 4 semanas, com o domingo.
O texto da Medida Provisória 1.982-65/99 difere da Medida Provisória
1.878-64/99, somente no que se refere ao § 4º do artigo 3º,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º ...........................................................................................................................................................................
§ 4º A periodicidade semestral mínima referida no § 2º
poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,
em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.
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