Empresa que realiza comércio eletrônico deve informar seu endereço, telefones e dados cadastrais

LEI 17.454, DE 2-1-2013
(DO-PR DE 2-1-2013)

DEFESA DO CONSUMIDOR
Venda pela Internet

Empresa que realiza comércio eletrônico deve
informar seu endereço, telefones e dados cadastrais

Toda empresa que tenha matriz ou filial no Estado do Paraná e que mantenha hospedagem em sites, visando o comércio eletrônico ou propaganda de autodivulgação, deverá manter de forma legível e de fácil acesso, endereço, telefone, CNPJ, Inscrição Estadual, assim como seus endereços eletrônicos.
Deverá constar em seus sites de hospedagem um link específico para essas informações.