Paraná
LEI
17.438, DE 21-12-2012
(DO-PR DE 26-12-2012)
LIMPEZA URBANA
Sinalização de Caçambas
Caçambas de entulho devem ter sinalização luminosa
Fica
obrigada a sinalização luminosa nas caçambas de entulhos utilizadas
em vias públicas, em todos os municípios do Estado do Paraná.
No período noturno as caçambas deverão conter a sinalização
através de adesivos fosforescentes, em tamanho de proporção tal
que possa refletir a luz de veículos, para serem alertados quanto ao perigo
de obstáculo estacionado.
Poderá ser utilizado sistema de sinalização elétrica ou
luminosa em cores vivas que permita a visibilidade pelos veículos.
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