Estabelecimentos devem disponibilizar lista de bulas de medicamentos para os consumidores

LEI 17.439, DE 21-12-2012
(DO-PR DE 26-12-2012)

FARMÁCIA
Compêndio de Bulas de Medicamentos

Estabelecimentos devem disponibilizar lista de bulas de medicamentos para os consumidores

As farmácias e drogarias ficam obrigadas a manter em suas dependências, em local visível, exemplar do compêndio de bulas editado pela Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, contendo os medicamentos postos à venda no estabelecimento, para consulta gratuita pelos consumidores, bem como afixar placa ou cartaz com os dizeres: “Este estabelecimento dispõe de compêndio de bulas de medicamentos para consulta pública gratuita”.
Esta Lei, que deverá ser regulamentada para fixação das penalidades, entra em vigor em 25-4-2013.