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IPI/Importação e Exportação

Alterada norma de controle informatizado nos regimes aduaneiros de entreposto aduaneiro

Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC 4/2020

19/05/2020 10:10:13

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO 4 COANA/COTEC, DE 7-5-2020
(DO-U DE 19-5-2020)
 
ENTREPOSTO ADUANEIRO - Normas

Alterada norma de controle informatizado nos regimes aduaneiros de entreposto aduaneiro
Esta alteração do Ato Declaratório Executivo Conjunto 1 COANA/COTEC, de 13-5-2008, que dispõe sobre o controle informatizado nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e RECOF, prorroga os prazos para o registro, na entrada física de mercadoria importada.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 52 da Instrução Normativa nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, declaram:

Art. 1º Ficam prorrogados, excepcionalmente, por 60 (sessenta) dias os prazos mencionados nos incisos IV, V e VI do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008 em relação a importações realizadas no ano de 2020.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JACKSON ALUIR CORBARI
Coordenador-Geral de Administração Aduaneira

JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação


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