LEI 17.914, DE 27-12-2012
(DO-GO – Suplemento DE 27-12-2012)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

Estado promove alterações nas Taxas de Serviços Estaduais
Esta Lei modifica o Código Tributário do Estado de Goiás, relativamente ao fato gerador, base de cálculo, alíquotas, prazos para recolhimento do imposto e isenção de serviços estaduais, com efeitos a partir de 1-1-2013. Ficam revogados o § 1º a 11 do artigo 114 da Lei 11.651, de 26-12-91 e o artigo 240 da Lei 16.140, de 2-10-2007.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os dispositivos a seguir enumerados da Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE –, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 112 – .................................................................................................................    
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Remissão COAD: Lei 11.651/91
“Art. 112 – As Taxas Estaduais são as seguintes:
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Parágrafo único – As taxas estaduais têm como fato gerador:”

Parágrafo único – .......................................................................................................    
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II – a Taxa de Serviços Estaduais – TSE–, o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, discriminados na Tabela Anexo III.
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Art. 113 – ..................................................................................................................    
II – ............................................................................................................................    
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Remissão COAD: Lei 11.651/91
“Art. 113 – Contribuinte das taxas:
..........................................................................................................................    
II – no caso da Taxa de Serviços Estaduais – TSE –, é:”

b) o proprietário, titular do domínio ou possuidor, a qualquer titulo, cadastrado conforme dispuser o regulamento, de bem imóvel edificado na zona urbana ou rural do Estado de Goiás, tratando-se da taxa devida pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar – CBM;
c) a pessoa, natural ou jurídica, que exerça atividade sujeita ao controle e à fiscalização sanitária, destinadas à promoção da saúde, proteção contra doença e agravo, prevenção e limitação de dano ao indivíduo, bem como a destinada a produzir, beneficiar, manipular, fracionar, embalar, reembalar, acondicionar, conservar, transportar, distribuir, importar, exportar, vender ou dispensar produto de interesse da saúde;
d) a pessoa, natural ou jurídica, que a qualquer título:
1. detenha em seu poder, classifique, certifique, transporte, abata ou comercialize animais.
2. transforme e comercialize produtos e subprodutos de origem animal, seus derivados e resíduos de valor econômico, materiais biológicos e outros produtos de uso na pecuária;
3. detenha em seu poder, classifique, transporte, comercialize ou transforme produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico e outros produtos de uso na agricultura;
4. detenha em seu poder, registre, comercialize, preste serviço ou faça uso de agrotóxicos e de suas embalagens vazias;
e) a pessoa, natural ou jurídica, cadastrada conforme dispuser o regulamento, que esteja a qualquer título autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerais no Estado.
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Art. 114-A – A base de cálculo da Taxa Judiciária – TXJ –, nas causas que se processarem em juízo, será o valor destas, fixado de acordo com as normas do Código de Processo Civil, ou do montemor nos inventários, partilhas e sobre partilhas.
Parágrafo único – Havendo alteração, para menor, do valor da causa, após a apresentação da petição inicial é assegurado ao contribuinte o direito à restituição do excedente da taxa efetivamente paga.
Art. 114-B – O valor da Taxa Judiciária – TXJ – corresponderá ao resultado da aplicação das seguintes alíquotas sobre a base de cálculo, limitado ao máximo de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais);
I – 0,50% (cinquenta centésimos por cento) em causas de valor até R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais);
II – 1,00% (um por cento) sobre o que exceder de R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais) até R$ 300.900,00 (trezentos mil e novecentos reais);
III – 1,75% (um inteiro e setenta o cinco centésimos por cento) sobre o que exceder de R$ 300.900,00 (trezentos mil e novecentos reais).
Parágrafo único – A quantia mínima da TXJ devida é de R$ 51,00 (cinquenta e um reais) que será cobrada nas causas de valor inestimável, de separação judicial e de divórcio, quando inexistirem bens a partilhar, nos inventários negativos e nas demais causas processadas em juízo de valor igual ou inferior a R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Art. 114-C – Excetuadas as hipóteses previstas nos arts. 114-A e 114-B, o valor da TXJ é o fixado na Tabela Anexo II.
Art. 114-D – O valor da Taxa de Serviços Estaduais – TSE – é o previsto na Tabela Anexo III.
Art. 114-E – O valor da TSE devido pela utilização efetiva ou potencial do serviço de extinção de incêndios é determinado de acordo com o Coeficiente de Risco de incêndio, expresso em megajoule (MJ), que corresponde à quantificação de risco de incêndio na edificação, obtido pelo produto dos seguintes fatores:
I – Carga de Incêndio Específica, expressa em megajoule por metro quadrado (MJ/m²), em razão da natureza da ocupação ou do uso do imóvel, respeitada a classificação constante da Tabela C-l do Anexo C da NBR 14432 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT:
II – área edificada do imóvel, expressa em metros quadrados:
Ill – Fator de Graduação em Risco, em razão do grau de Risco de Incêndio na edificação, conforme a seguinte escala:
a) carga de incêndio específica até 300 MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 0,50 (cinquenta centésimos);
b) carga de incêndio específica de 300 MJ/ m² a 2.000/10 MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 1,00 (um inteiro);
c) carga de incêndio específica acima de 2.000 MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).
§ 1º – Para fins de cobrança da TSE pela utilização efetiva ou potencial do serviço de extinção de incêndios, observado o disposto na Tabela B-l do Anexo B da NBR 14432 da ABNT, o imóvel classifica-se como:
I – residencial; aquele cuja ocupação ou uso esteja enquadrado no Grupo A;
II – comercial: aquele cuja ocupação ou uso esteja enquadrado nos Grupos B a H, inclusive apart-hotel;
III – industriai: aquele cuja ocupação ou uso esteja enquadrado nos Grupos I ou J.
§ 2º – Na falta do cadastramento referido na alínea “b” do inciso II do art. 113, para quantidade de 400 MJ/m² para a edificação comercial e de 500 MJ/m² para a edificação industrial, sem prejuízo da apuração da carga efetiva pelo órgão competente.
§ 3º – A menção à NBR 14432 da ABNT estende-se à norma técnica que porventura vier a substituí-la, naquilo que não for incompatível, devendo o regulamento dispor sobre a forma de atualização da classificação prevista no § 2º
§ 4º – O pagamento da TSE devida pela utilização do serviço potencial de extinção de incêndio nos termos da previsão do inciso lI do parágrafo único do art. 112, relativamente aos serviços a cargo do Corpo de Bombeiros Militar – CBM – deve ter feito anualmente, na forma e prazo previstos em regulamento.
Art. 114-F – O valor da TSE devido pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerais é determinado por tonelada de mineral ou minério extraído.
§ 1º – A pessoa, natural ou jurídica, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerais deve, na forma estabelecida em regulamento:
I – efetuar o seu cadastramento junto ao Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais;
II – pagar mensalmente a taxa devida;
III – remeter à Secretaria da Fazenda as informações relativas à apuração e ao pagamento da taxa.
§ 2º – O fato gerador da taxa ocorre no momento da remessa do mineral ou minério extraído.
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Art. 116 – ...................................................................................................................    
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II – ............................................................................................................................    
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Remissão COAD: Lei 11.651/91
“Art. 116 – São isentos:
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II – da Taxa de Serviços Estaduais;”

k) os recursos minerais destinados à industrialização no Estado, exceto os destinados a acondicionamento, beneficiamento (fragmentação, cominuição, redução de tamanho, britagem, briquetagem, moagem, pulverização, classificação, peneiramento, aglomeração, concentração, seleção, separação por quaisquer métodos, catação, flotação, levigação, homogeneização, desaguamento; desidratação, sedimentação, centrifugação, filtragem, secagem e outros processos similares), pelotização, sintetização e processos similares:
l) a autenticação dos livros Registro de Tradução, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais,
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“TABELA ANEXO III

TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

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ITEM E

ITEM F

ITEM G

NOTAS:
3. Na emissão de documentos relativos aos atos da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, deve ser observado o seguinte:
3.1 Quando houver referência a “por animal”, “por kg”, “por Tonelada”, “por hectare”, os valores respectivamente, deverão ser multiplicados pelo número de animais, pelo peso em kg ou tonelada ou pela área em hectare;
3.2 Os alvarás de licenciamento serão expedidos com validade até 31 de dezembro de cada ano, findo o qual deverão ser renovados, quando a atividade for permanente.” (NR)

Art. 2º – Os recursos financeiros oriundos da arrecadação das Taxas de Serviços Estaduais cobrados pela emissão de documentos zoossanitários e fitossanitários, autorizações, permissões dentre outras receitas resultantes do exercício do poder de polícia sobre atividades agrícola, pecuária, indústria e serviços relacionados com produtos de origem animal e vegetal e seus derivados destinam-se ao atendimento das despesas com a execução do Programa de Defesa
Art. 3º – O art. 239 da Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre e Sistema Único de Saúde – SUS –, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 239 – Os serviços de vigilância sanitária executados pelo órgão correspondente da Secretaria Estadual de Saúde ensejarão a cobrança da Taxa de inspeção e fiscalização, conforme previsto no Código Tributário Estadual.” (NR)
Art. 4º – Ficam revogados:
I – os §§ 1º ao 11 do art. 114 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE;
II – o art. 240 da Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013. (Marconi Ferreira Perillo Júnior)