Poder Executivo é autorizado a conceder crédito outorgado para indústrias

LEI 17.927, DE 27-12-2012
(DO-GO – Suplemento DE 27-12-2012)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

Poder Executivo é autorizado a conceder crédito outorgado para indústrias
Esta Lei autoriza a concessão de incentivo fiscal de até R$ 12.000.000,00, para investimento em obras, aquisição de veículos e colocação de maquinas e equipamentos e das instalações correspondentes à implantação ou ampliação de empresas beneficiadas pelos programas Progredir e Centroproduzir. Ficam alteradas disposições das Leis 13.194, de 26-12-97 (Informativo 54/97) e 17.544, de 11-1-2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 2º da Lei ns 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – ...................................................................................................................    
II – ............................................................................................................................    
.................................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 13.194/97
“Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma e condições que estabelecer, a conceder:”
..........................................................................................................................    
II – crédito outorgado do ICMS:

t) para o beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás – PROGREDIR – ou do Incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR –, no valor de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para ser efetivamente investido em obras civis, aquisição de veículos e colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações correspondentes à implantação ou ampliação de seus estabelecimentos situados no Estado de Goiás, nos termos e condições estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, observado o seguinte:
1. os investimentos podem ser realizados em estabelecimento pertencente à empresa que faça parte de grupo empresarial ao qual a beneficiária também pertença;
2. a fruição do benefício fica condicionada à aprovação de projeto específico pela Secretaria da Fazenda que deve conter no mínimo:
2.1 o valor total do investimento contendo o valor das obras civis, dos veículos, das máquinas, dos equipamentos e das instalações relacionadas à implantação ou ampliação;
2.2 o cronograma físico-financeiro das obras civis, da aquisição de veículos e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações;
2.3 a indicação do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados pela ampliação;
2.4 a data prevista para o início e para o final da ampliação;
3. o crédito outorgado deve ser apropriado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, conforme definido em termo de acordo;
4. o valor mensal do crédito outorgado fica limitado ao montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do ICMS a pagar no período de apuração que superar a meta de pagamento do ICMS fixada em termo de acordo de regime especial;
5. o ICMS a pagar e a média mensal de pagamentos, referidos no item 3 devem ser obtidos considerando o conjunto de estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás;
6. o valor do crédito outorgado do ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar pelo estabelecimento beneficiário do PROGREDIR ou do CENTROPRODUZIR;
7. impede a fruição crédito outorgado e obriga o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, atualizados pelo IGP-DI:
7.1 a falta de comprovação do início das obras de ampliação ou a desistência do projeto;
7.2 infração às disposições do regime especial;
..................................................................................................................................    ”(NR)
Art. 2º – A ação constante da Lei Orçamentária Anual instituída pela Lei nº 17.544, de 11 de janeiro de 2012, denominada 7013 – Obrigações ao Instrumento de Novação entre o Estado e a CELGPAR e suas Subsidiárias passa a vigorar com a seguinte denominação:"7013 – Obrigações Contratuais e Instrumento de Novação entre o Estado e a CELGPAR e suas Subsidiárias." (NR)
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Marconi Ferreira Perillo Júnior)