Prefeitura prorroga o prazo para utilização de benefícios fiscais relacionados à revitalização da área portuária

DECRETO 36.675, DE 1-1-2013
(DO-MRJ DE 1-1-2013)

BENEFÍCIO FISCAL
Concessão – Município do Rio de Janeiro

Prefeitura prorroga o prazo para utilização de benefícios fiscais relacionados à revitalização da área portuária

Este Decreto prorroga, para até 31-12-2015, os benefícios concedidos pelo Decreto 33.765, de 5-5-2011 (Fascículo 19/ 2011), que tratam da isenção do ISS, do ITBI e do IPTU relacionados às atividades para a revitalização da área portuária, e da remissão de débitos de IPTU dos imóveis beneficiados.