Republicado ato que adiou a aplicação de Protocolos ICMS celebrados entre os Estados de São Paulo e Sergipe

DESPACHO 281 CONFAZ, DE 21-12-2012
– Republicação no DO-U de 28-12-2012 –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

Republicado ato que adiou a aplicação de Protocolos ICMS celebrados entre os Estados de São Paulo e Sergipe

O referido ato, divulgado no Fascículo 52/2012, foi republicado por conter incorreções em sua publicação no DO-U de 26-12-2012.
Desta forma, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Sergipe, as disposições relativas aos Protocolos ICMS 35 e 37 a 41, de 30-3-2012 somente serão aplicadas nesse Estado, nas seguintes datas:
– 1-12-2013, em relação ao Protocolo ICMS 35/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios;
– 1-7-2013, em relação ao Protocolo ICMS 37/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
– 1-7-2013, em relação ao Protocolo ICMS 38/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico;
– 1-10-2013, em relação ao Protocolo ICMS 39/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria;
– 1-4-2013, em relação ao Protocolo ICMS 40/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos; e
– 1-4-2013, em relação ao Protocolo ICMS 41/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.