Prefeito aprova a Consolidação da Legislação Tributária

DECRETO 36.678, DE 1-1-2013 (Revogado)
(DO-MRJ DE 1-1-2013)

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Aprovação – Município do Rio de Janeiro

Prefeito aprova a Consolidação da Legislação Tributária
Este ato que aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro regulamenta em seu Livro Primeiro os Tributos de Competência do Município, tais como o ISS, o ITBI, o IPTU, a Taxa de Licença para Estabelecimento, entre outros e no Livro Segundo dispõe sobre as Normas Gerais Tributárias.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de leis tributárias vigentes no Município do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovada na forma do anexo deste Decreto a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Eduardo Paes)

Anexo do Decreto 36.678/2013