Estado ratifica Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS

DECRETO 3.196-R, DE 2-1-2013
(DO-ES DE 3-1-2013)

CONVÊNIO
N^os 124, 126, 128, 132, 134, 135, 137 a
139 e 150/2012 – Ratificação Estadual

Estado ratifica Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
As íntegras dos atos ratificados poderão ser encontradas no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 124, 126, 128, 132, 134, 135, 137 a 139 e 150/2012, os Protocolos ICMS 172 a 177, 179, 196 e 197, 219 e 223/2012 e os Ajustes Sinief 21 a 27/2012, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, na forma dos Anexos I a XXVIII, que integram este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Renato Casagrande – Governador do Estado; Maurício Cezar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)