Estado promove alterações no RICMS

DECRETO 3.194-R, DE 28-12-2012
(DO-ES DE 31-12-2012)

REGULAMENTO
Alteração

Estado promove alterações no RICMS

Com esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, é concedida redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 4%, em operações realizadas ao abrigo do FUNDAP (Lei 2.508, de 22-5-70), de importações ou saídas internas promovidas pelo importador, exceto quando destinadas a estabelecimento varejista localizado neste Estado ou a consumidor final, com mercadorias ou bens importados que, em eventuais operações interestaduais, estejam sujeitos a alíquota de 4%, prevista na Resolução 13 SF/2012.