Estado efetua ajustes nas regras da substituição tributária

DECRETO 46.114, DE 26-12-2012
(DO-MG DE 27-12-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Base de Cálculo

Estado efetua ajustes nas regras da substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 12-12-2002 – RICMS-MG, dispõem sobre a utilização da MVA ajustada nas operações interestaduais, bem como a MVA nas operações com ração tipo pet, com efeitos a partir de 1-1-2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, DECRETA:
Art. 1º – O § 5º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 – ..................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Anexo XV
“Art. 19 – A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é:
I – em relação às operações subsequentes:
a) tratando-se de mercadoria cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, o preço estabelecido;
b) tratando-se de mercadoria que não tenha seu preço fixado por órgão público competente, observada a ordem:
1. o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Superintendência de Tributação;
2. o preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos aprovado em portaria da Superintendência de Tributação; ou
3. o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos, inclusive o incondicional, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria na Parte 2 deste Anexo e observado o disposto nos §§ 5º a 8º deste artigo;
II – na entrada, em operação interestadual, de mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente do adquirente, a mesma estabelecida para a operação praticada pelo remetente.”

§ 5º – Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas na Parte 2 deste Anexo, quando o coeficiente a que se refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de margem de valor agregado (MVA), esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula “MVA ajustada = {((1+ MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)) – 1}x 100”, onde:
..................................................................................................................................    ” (nr)
Art. 2º – O subitem 16.1 da Parte 2 Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS) passa a vigorar com a seguinte redação:

Esclarecimento COAD: A Parte 2 do Anexo XV do RICMS-MG dispõe sobre o âmbito de aplicação da substituição tributária, as mercadorias sujeitas ao regime e as margens de valor agregado.
“

”

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013. (Antonio Augusto Junho Anastasia; Danilo de Castro; Maria Coeli Simões Pires; Renata Maria Paes de Vilhena; Leonardo Maurício Colombini Lima)