ATO DECLARATÓRIO 3 COSAR, DE 13-1-2000
(DO-U DE 17-1-2000)
– c/Republicação no DO-U de 20-1-2000

PESSOAS FÍSICAS
DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Normas para Apresentação

Relaciona as instituições financeiras autorizadas a receber a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao ano-calendário de 1999, e também a efetuar o crédito e pagamento das restituições.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 791 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e o disposto no artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 154, de 22 de dezembro de 1999, RESOLVE:
Art. 1º – As instituições financeiras relacionadas no Anexo Único formam a rede de recepção de declarações, ficando suas agências autorizadas a receber a Declaração de Ajuste Anual – Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 2000, e integram também a rede de crédito e pagamento das restituições do imposto de renda.
Parágrafo único – As agências mencionadas no caput receberão as declarações, exclusivamente em disquete magnético, no período de 3 a 28 de abril de 2000.
Art. 2º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. (Michiaki Hashimura)

ANEXO ÚNICO

Rede de Recepção de Declarações – Relação das instituições financeiras autorizadas a receber declarações de ajuste anual do imposto de renda de pessoas físicas do exercício de 2000.