Alterada regulamentação do despacho aduaneiro de remessas expressas

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.308 RFB, DE 27-12-2012
(DO-U DE 31-12-2012)

DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS
Alteração das Normas

Alterada regulamentação do despacho aduaneiro de remessas expressas

Este Ato promove alterações na Instrução Normativa 1.073 RFB, de 1-10-2010 (Fascículo 40/2010), para permitir que as moedas comemorativas lançadas pelo Banco Central do Brasil, ainda que tenham curso legal no País, sejam objeto de despacho aduaneiro de remessa expressa.