RS concede isenção da taxa de serviços para expedição da segunda via da CNH e do CRLV

LEI 14.179, DE 28-12-2012
(DO-RS DE 31-12-2012)

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Alteração

RS concede isenção da taxa de serviços para expedição da segunda via da CNH e do CRLV

Este ato modifica a Lei 8.109, de 19-12-85 (Informativo 52/85), para conceder isenção da taxa de expedição de segunda via da CNH – Carteira Nacional de Habilitação e do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, quando requeridos em decorrência de roubo comprovado; remoção e estada de veículos envolvidos em acidentes de trânsito com morte e/ou lesão corporal; e realização de Perícia no Detran/RS para candidato com deficiência física.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º – No art. 3º da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, ficam acrescidos os incisos XXIX a XXXI e o § 5º, conforme segue:
“Art. 3º – ...................................................................................................................    
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