Governo prorroga a vigência do Reintegra

MEDIDA PROVISÓRIA 601, DE 28-12-2012
(DO-U DE 28-12-2012)

REINTEGRA
Alteração das Normas

Governo prorroga a vigência do Reintegra

Este ato que, entre outros dispositivos legais, altera a Lei 12.546, de 14-12-2011 (Portal COAD), permite que o Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras seja aplicado às exportações realizadas até 31-12-2013.